Sobre o que incide o ICMS?
Sobre a circulação de produtos como gêneros alimentícios, utilidades domésticas, eletrodomésticos dentre outros, e também sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O que é valor agregado?
Chamamos de valor agragado, o valor (ou percentual) acrescido ao preço de custo, composto por despesas operacionais, financeiras etc., para determinação do preço de venda de mercadoria ou serviço.

O que é alíquota do ICMS?
A Aliquota é o percentual aplicado sobre o valor do produto ou serviço tributado ( para apuração do imposto a recolher).

Quais são as alíquota do ICMS?
Interna: 12%, 17%, 25% – Interestadual: 12%, 17% – Exportação: 13% , esses valores sofrem variação para cada estado no território Brasileiro. 

Quais a formas de cobrança do ICMS?
Através de: convênios e Protocolos Regime Especial (atual).

Como é calculado o ICMS?
Empresa normal: Percentual de agregação por atividade econômica, cobrado até a fase final (Regime Especial); Lançamento nos livros, apuração e apresentação do DAM, ou seja continua igual; O Imposto é recolhido sobre a mercadoria comprada. A que vender ou estiver no estoque, já está com o imposto pago 
Microempresa: Diferencial de alíquota, exceto produtos sujeitos a Convênios e Protocolos, ou seja, continua igual.

Qual a Legislação que regulamenta a cobrança de ICMS
Lei Complementar nº 87/96       -       Lei complementar nº 55/97 Estadual
Decreto nº 08/98       -       Decreto nº 1081-99
Portaria nº 226 Convênios e protocolos       -        Legislação

Localizado na Praça do Carmo, próximo à Praça da Sé, marco zero da cidade de São Paulo no ano de 1997,  esse foi o primeiro Posto do Poupatempo inaugurado. Com a aprovação dos cidadãos ao Padrão de Atendimento do Poupatempo, o Programa começou a tomar grandes pproporções. Atualmente, são treze postos fixos de atendimento: Sé, Luz, Santo Amaro, Itaquera, São Bernardo do Campo, Guarulhos, Campinas Centro, Campinas Shopping, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Bauru, Osasco e Santos.

Focado sempre em auxíliar a sociedade, posteriormente foram implantadas as Unidades Móveis, que levam os principais serviços do Poupatempo à população residente em bairros e municípios distantes dos Postos Fixos. São Unidades Itinerantes que ficam de 3 a 15 dias em cada roteiro, de acordo com a demanda.

Além de todos os serviços convencionais o cidadão ainda pode contar com os serviços online, foi criado o e-poupatempo, que disponibiliza e incentiva o acesso a serviços públicos como consulta de débitos de IPVA, DPVAT, multas de trânsito, pontos na CNH, registro de Boletim de Ocorrência, pela Internet.

Um dos melhores Programa já implantados pelo Governo Estadual o Poupatempo disponibiliza à população mais de 400 serviços, em um dos postos podemos fazer a primeira emissão de RG e 2ª vias, Atestado de Antecedente Criminais, Carteira de Trabalho e CNH os mais solicitados, também tem acesso as informações sobre os serviços oferecidos, documentos, condições, prazos e taxas. 

O Poupatempo tornou-se um modelo de atendimento que vem sendo seguido por outros órgãos e empresas governamentais e também pela iniciativa privada.

A mais recente iniciativa do Programa Poupatempo é o Ponto.SP, que visa facilitar o acesso da população de cidades de pequeno e médio porte do Interior aos serviços públicos disponíveis no Portal Cidadão.SP.

Mais Informações podem ser obtidas através do Disque Poupatempo  ou no
0800 772 36 33 (ligação gratuita).

Via: PoupaTempo

Desde o dia 3 de março, ao conceder qualquer tipo de financiamento, todas as instituições financeiras, bancos, financeiras e cooperativas de crédito etc., estão obrigadas a informar o Custo Efetivo de Total – CET que discrimina item a item todos os custos da operação.

Com a CET temos a garantia de transparência nas operações de crédito, facilita as comparações de custo real de empréstimos, e acesso a todas as informações como: tributos, despesas, seguro e tarifa, além do valor do empréstimo e o montante financiado.

Mesmo antes de adquirir qualquer tipo de contratação de crédito pessoal, empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil, o consumidor já toma ciência do CET, o objetivo dessa medida é facilitar a escolha da proposta que melhor lhe atende, já que as informações são padronizadas para todas as instituições financeiras.

Todas as regras são regulamentadas pela Resolução 3.517/07 do Banco Central do Brasil, o BACEN, por essa nova regra, o consumidor deve ser informado sobre uma única taxa, que contém todos os custos do CET mais o montante financiado.

A determinação do Conselho Monetário Nacional é uma importante vitória para o consumidor brasileiro.

Com isso, o consumidor vai saber o verdadeiro custo do empréstimo e ter facilidade para comparar entre várias opções